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Fórum Estadual de Assistência Judiciária lança novidades do sistema digital

Os participantes do I Fórum Estadual de Assistência Judiciária ocuparam o auditório da sede institucional da Ordem paulista na sexta-feira (13/12). O evento conduzido pelo presidente da Comissão temática, Luiz Eugênio Marques de Souza, abordou temas relacionados à Advocacia conveniada ao longo do dia e reuniu dirigentes de Subseções. O evento teve transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da entidade e está disponível na plataforma. Fora a apresentação de novidades relacionadas ao sistema digital que atende os conveniados – o qual permite, entre outros serviços, fazer gestão das certidões de honorários advocatícios –, o evento trouxe amplo debate. Entre os temas estiveram acordo de não persecução penal e aplicação aos réus hipossuficientes, aspectos de ética e disciplina no âmbito do convênio firmado entre OAB SP e Defensoria Pública estadual, comissão paritária, entre outros. Na abertura, o vice-presidente da Secional, Ricardo Toledo Santos Filho, destacou a importância do empenho da Advocacia conveniada, a qual representa a essência da classe. Em seguida, o presidente da Comissão abordou as inovações do sistema digital da Comissão, disponível por meio do site da Ordem paulista desde junho deste ano. Sistema digital Com o fim de facilitar o dia a dia de advogadas e advogados, o sistema permite a gestão online das certidões de honorários. São cerca de 55 mil documentos registrados ao mês e um dos efeitos observados é a redução nos erros de preenchimento. Em sua exposição, Souza apresentou as novas ferramentas relacionadas a recurso eletrônico e revisão de pagamento, as quais estarão disponíveis a partir de janeiro do ano que vem. As hipóteses constam do anexo VII do convênio, explica. A verificação de pagamento é feita em caso de a certidão não ter sido paga por algum equívoco sendo, então, necessário reprocessamento. Já as hipóteses de recurso são aplicáveis em situações do artigo 485 do Código de Processo Civil. “São as questões de extinção do processo sem resolução do mérito”, diz Souza. Essas situações envolvem, por exemplo, abandono da parte e consequente recusa do pagamento da certidão. Com a informatização do processo que envolvia etapas de protocolo físico, nas Subseções, e e-mail, a Advocacia ganhará em celeridade e transparência, já que poderá acompanhar o andamento dos recursos protocolizados a partir de janeiro. “Reforçamos o compromisso de transparência, importante diretriz da gestão”, reforça o presidente da Comissão. Âmbito Nacional O conselheiro Secional e presidente da Comissão Nacional de Assistência Judiciária da OAB, Júlio César Vicente, abordou o empenho que vem sendo feito para definir os critérios de identificação do cidadão hipossuficiente e, além disso, para que estejam estabelecidos em lei. Ele explica que os critérios hoje são subjetivos. “A proposta é que seja utilizado critério objetivo, a exemplo da plataforma de inscritos no Cadastro Único do Governo Federal para os programas sociais”, comenta. O trabalho que tem sido feito junto ao Sistema OAB busca entender a realidade da assistência judiciária em cada estado – as quais são bastante distintas. Para o advogado, não se pode falar línguas diferentes para a mesma matéria em cada região. “Não pode haver modelos distintos. Ainda que a política de assistência judiciária seja feita junto aos governos estaduais em cada local, é preciso ter uma linha mestra”, continua. Entre os participantes estiveram os conselheiros federais por São Paulo, Alexandre Ogusuku e Fernando Freire. Confira a íntegra do evento no link: https://m.youtube.com/watch?v=M4MnxnyfUpg&list=PLYBrVqudcqX3tSp3kV5LYZ2XbreQeD_Un&index=2&t=0s
14/12/2019 (00:00)
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