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Atualidades Jurídicas
Magistrados do TJSP participam de reunião no CNJ sobre o Plano Nacional “Pena Justa”
Iniciativa visa melhorias no sistema prisional brasileiro.
Integrantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) dos tribunais de todo o país se reuniram na última quarta-feira (17), em reunião híbrida realizada em Brasília, para debater melhorias no sistema carcerário brasileiro. O Tribunal de Justiça de São Paulo foi representado pelo supervisor do GMF, desembargador Gilberto Leme Marcos Garcia (supervisor). Também participaram por videoconferência o supervisor adjunto, desembargador Luiz Antonio Cardoso, e juíza assessora Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto.
Na ocasião, os participantes receberam proposta do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – “Pena Justa”. O encontro foi liderado pelo supervisor do DMF, conselheiro do CNJ José Epaldo Rocha Rotondano, e pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Geraldo Lanfredi. O plano está sendo construído em resposta às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. “Estamos estabelecendo a parceria com persos órgãos e contamos com o apoio dos tribunais para nos trazerem orientações e sugestões”, afirmou o conselheiro José Epaldo Rotondano.
A proposta inicial do “Pena Justa“ tem quatro eixos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e da inserção social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.
Consulta pública – além de debates realizados entre magistrados, o Pena Justa está sob consulta pública até 5 de maio. Pessoas físicas, representantes da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal podem contribuir com sugestões de melhoria por meio de formulário on-line. O plano está sendo desenvolvido pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e as contribuições serão consideradas para a construção da versão final.
*Com informações do CNJ
Fonte:
TJ São Paulo
23/04/2024 (00:00)
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