Segunda-feira
06 de Abril de 2020 - 
ADVOCACIA CRIMINAL, CÍVEL E FAMÍLIA - ITAIM BIBI

cadastro e - mails

Esse é o meio de se sintonizar conosco. Cadastre seu e - mail para receber nossos boletins periodicos.

Previsão do tempo

Hoje - São Paulo, SP

Máx
28ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - São Pa...

Máx
23ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - São Pa...

Máx
20ºC
Min
17ºC
Nublado

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,30 5,30
EURO 5,72 5,72

Atualidades Jurídicas

Por falta de provas, ex-deputado federal é absolvido da acusação de “rachadinha”

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta terça-feira (18), o ex-deputado federal Adalberto Cavalcanti (Avante-PE) da acusação de utilização indevida de recursos públicos quando era prefeito de Afrânio (PE). Por unanimidade, no julgamento da Ação Penal (AP) 976, os ministros acolheram o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que não há provas suficientes para a condenação. De acordo com a acusação, formulada pelo Ministério Público Estadual de Pernambuco (MPE-PE), entre 2005 e 2008, Cavalcanti teria constrangido um funcionário da prefeitura que ocupava o cargo de vigilante a pidir seu salário com outra pessoa. O beneficiário da chamada “rachadinha” desmentiu essa versão e afirmou que teria sido contratado pelo vigilante para tirar suas folgas. Nas alegações finais apresentadas ao STF, a PGR entendeu que não há provas de que a rachadinha tenha ocorrido por determinação ou com o conhecimento do então prefeito e pediu a absolvição com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP). Em voto pela absolvição do ex-deputado, o relator da AP 976, ministro Roberto Barroso, afirmou que, embora esteja claro que houve a repartição do pagamento, não há provas de que isso tenha ocorrido por ordem ou com a ciência do então prefeito. Barroso observou que a questão está sendo julgada no STF apenas porque, quando o Tribunal resolveu que seriam remetidos à outras instâncias as ações penais de partes que perdessem a prerrogativa de foro, as alegações finais já tinham sido apresentados.
18/02/2020 (00:00)
Visitas no site:  2356940
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.