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Atualidades Jurídicas
Protestar dívida suspensa por adesão a parcelamento gera indenização
Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte.< ...
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Fonte:
Correio Forense
21/07/2021 (00:00)
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