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Atualidades Jurídicas
Reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias conquista acordo para desocupação de imóvel na Lapa
Resolução de litígio de forma pacífica.
Em reunião promovida pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, realizada ontem (16) no Tribunal de Justiça de São Paulo, foi obtido acordo em processo de reintegração de posse de imóvel localizado no bairro da Lapa, na zona oeste da Capital. O juiz Ricardo Dal Pizzol, integrante da Comissão, presidiu a sessão.
A ação envolve imóvel residencial ocupado por 41 pessoas, de acordo com inspeção judicial realizada pelos juízes Maria Cristina de Almeida Bacarim, Ricardo Dal Pizzol e Marcelo Benacchio, que compõem a Comissão, além do magistrado responsável pelo processo, Seung Chul Kim. Após deliberações, foi acordada a desocupação do local até de julho. O autor se comprometeu a fornecer transporte para a retirada dos bens móveis dos ocupantes, assim como armazenamento do mobiliário pelo período máximo de três meses. A Prefeitura informou que respeitará os núcleos familiares em eventual interesse na oferta de abrigamento, além de auxiliar três ocupantes a obterem o benefício do Bolsa Família.
Também integram a comissão e participaram da reunião representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, de secretarias do Governo de São Paulo, da Prefeitura, da Defesa Civil, das policias Militar e Civil, da Procuradoria do Estado, do CDHU. Estavam presentes, ainda, o magistrado responsável pelo processo e representantes dos proprietários do imóvel e das famílias ocupantes.
O acordo foi homologado pelo juiz condutor da ação, em andamento na 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa. (Processo nº 1018017-89.2022.8.26.0004)
Fonte:
TJ São Paulo
27/03/2024 (00:00)
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