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06 de Abril de 2020 - 
ADVOCACIA CRIMINAL, CÍVEL E FAMÍLIA - ITAIM BIBI

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Atualidades Jurídicas

Site do TJSP disponibiliza consulta de competência territorial na Capital

Serviço informa fórum competente para distribuição de ação.           Para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, persos serviços ao cidadão. Entre eles está a consulta de competência territorial na Capital, que possibilita ao usuário descobrir o local para o qual deve destinar uma petição por meio da inserção do endereço ou CEP. O objetivo é informar ao jurisdicionado o fórum competente para distribuição da ação.         Na página do serviço é possível encontrar as orientações para inserção dos dados. Caso o endereço não seja localizado, é possível encaminhar um e-mail para spi.logradouros@tjsp.jus.br, informando nome da rua, avenida, travessa etc.         É importante lembrar que o resultado se dá exclusivamente por questões geográficas e não define, por si só, a competência. Outros critérios previstos na legislação, como matéria, qualidade das partes e valor atribuído à causa, dentre outros, devem ser observados no ato da distribuição.                   imprensatj@tjsp.jus.br
18/01/2020 (00:00)
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