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Atualidades Jurídicas
STJ: Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito não ocorreu
Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A prescrição não se enquadra nessa categoria. Pelo contrário: é um fato que, na realidade, ...
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Fonte:
Correio Forense
28/01/2021 (00:00)
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