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STJ fixa tese sobre prescrição para receber benefício previdenciário

A 1ª seção do STJ fixou tese sobre a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civi ... Continuar lendo
24/06/2021 (00:00)
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