Domingo,
12 de Julho de 2026 -
ADVOCACIA CRIMINAL, CÍVEL E FAMÍLIA - ITAIM BIBI
Previsão do tempo
Segunda-feira - São P...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Quarta-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Chuva
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Atualidades Jurídicas
Cadicrim lança publicação sobre as leis 15.383/26 e 15.384/26
Monitoração eletrônica de agressores e vicaricídio.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou publicação sobre as leis 15.383/26 (aspectos penais) e 15.384/26, com quadros comparativos das modificações legislativas, visualizações simplificadas e links para os novos diplomas legais, justificativas, artigos, vídeos e posts.
A Lei nº 15.383/26 alterou e inseriu novos dispositivos na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para essa monitoração, bem como prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
A Lei nº 15.384/26 inseriu novos dispositivos no Código Penal e nas leis 11.340/06 e 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
imprensatj@tjsp.jus.br
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
12/07/2026 (00:00)
Visitas no site:
22230268
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
