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Atualidades Jurídicas
Independência financeira é essencial para o fim da violência contra a mulher, aponta estudo
A relação entre a independência econômica da mulher e o fim do ciclo da violência é tema de artigo da nova edição da e-Revista CNJ. O texto destaca que a autonomia financeira amplia a capacidade de denúncia, proteção e reconstrução da vida de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Além de analisar os obstáculos impostos pela dependência econômica, as autoras apontam caminhos para o fortalecimento da cidadania feminina por meio de políticas públicas, inclusão produtiva e inovação tecnológica voltada à garantia de direitos.
De autoria das juízas Taís de Paula Scheer e Camila Henning Salmoria, o artigo intitulado Independência Econômica da Mulher como Ferramenta para Quebra do Ciclo da Violência Doméstica e Familiar analisa documentos, bibliografias de dados, marcos legais e experiências práticas. Assim, foram identificadas evidências e diretrizes que auxiliam na compreensão do papel da independência financeira na proteção e na garantia de direitos das mulheres.
Leia a íntegra do artigo.
Para as autoras, a independência econômica é uma condição material indispensável para que mulheres em situação de violência possam denunciar agressões, romper vínculos abusivos e reconstruir suas trajetórias de vida. Ao analisar os dados, as magistradas demonstram que a dependência financeira permanece como um dos principais fatores responsáveis pela manutenção das mulheres em relações violentas, especialmente entre aquelas em situação de vulnerabilidade social, econômica e racial.
Ao longo do estudo, as magistradas destacam a violência doméstica como um fenômeno estrutural relacionado às desigualdades de gênero e agravado por fatores como pobreza, insegurança alimentar, baixa escolaridade, exclusão digital e dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
A partir de pesquisas nacionais, as autoras evidenciam que grande parcela das vítimas possui baixa renda e que a dependência econômica frequentemente impede a denúncia dos agressores. Nesse sentido, dialogam com a teoria do ciclo da violência de Lenore Walker, psicóloga norte-americana, criadora do conceito “Ciclo da Violência” e da “Síndrome da Mulher Maltratada” e com referenciais feministas que apontam o empoderamento econômico como elemento essencial para a conquista da autonomia e da cidadania das mulheres.
Além disso, o texto ressalta a importância de políticas públicas voltadas à geração de renda, qualificação profissional e empregabilidade, apresentando iniciativas como o Programa Transformação do CNJ e o projeto Cartório Acolhedor, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR).
A plataforma busca conectar mulheres em situação de violência a oportunidades de capacitação e trabalho, utilizando recursos de tecnologia, inclusão digital, linguagem simples e proteção de dados para ampliar o acesso a direitos e fortalecer a autonomia econômica das participantes. De acordo com as magistradas, a inovação tecnológica, quando orientada por princípios éticos e de justiça social, pode contribuir significativamente para a proteção, inclusão e emancipação das mulheres.
Na avaliação das autoras, o enfrentamento efetivo da violência doméstica demanda uma atuação intersetorial que ultrapasse a resposta penal e articule Justiça, Assistência Social, Saúde, Segurança Pública e políticas de emprego e renda. O artigo defende que a autonomia econômica, associada à transformação digital humanizada e a políticas públicas integradas, é fundamental para ampliar o acesso à Justiça, promover a inclusão social e garantir a efetividade dos direitos fundamentais das mulheres, contribuindo para a construção de uma sociedade mais igualitária e livre da violência de gênero.
Publicação
A e-Revista CNJ é uma publicação científica do Conselho Nacional de Justiça que reúne artigos acadêmicos voltados ao debate de temas relevantes para o sistema de Justiça brasileiro. Em sua primeira edição do volume 10, a revista apresenta 18 artigos selecionados entre mais de 50 submissões, abordando violência doméstica e familiar contra a mulher, crime organizado e proteção de crianças e adolescentes, com diferentes metodologias e perspectivas.
A publicação busca promover reflexões baseadas em evidências para o aprimoramento das respostas institucionais e das políticas públicas, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais e para o enfrentamento de desafios estruturais da sociedade brasileira.
Texto: Ana Moura
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Ilana Arrais
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
15/07/2026 (00:00)
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