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Atualidades Jurídicas
Inscrições para o Prêmio Solo Seguro 2025/2026 seguem abertas até 31 de março
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para a 3ª edição do Prêmio Solo Seguro 2025/2026, iniciativa que busca reconhecer e incentivar boas práticas de regularização fundiária urbana e rural em todo o país. Os interessados podem se inscrever até o dia 31 de março.
Podem participar projetos já implementados há pelo menos 12 meses e que contribuam para simplificar procedimentos, reduzir prazos e custos, integrar informações e fortalecer a governança fundiária, promovendo a articulação entre poder público, setor privado e sociedade civil.
Instituído pelo Provimento n. 145/2023 e regulamentado pela Portaria n. 13/2026, o prêmio está pidido em três categorias: Regularização Fundiária Urbana; Regularização Fundiária Rural; e Gestão Informacional e Governança Fundiária Responsável.
A seleção levará em conta critérios como impacto social e territorial, eficiência, inovação, criatividade, articulação institucional e potencial de replicação. É possível inscrever mais de uma iniciativa, desde que cada uma seja enviada separadamente e enquadrada em apenas uma categoria.
Premiação
A cerimônia de premiação ocorrerá no dia 9 de junho, na sede do CNJ, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.
A premiação destaca a relevância da regularização fundiária para garantir segurança jurídica às famílias, proteger o meio ambiente, organizar o uso do solo e contribuir para a solução de conflitos fundiários, além de incentivar a replicação de iniciativas bem-sucedidas em diferentes regiões do país.
As inscrições podem ser feitas por meio do Formulário para Inscrição no Prêmio Solo Seguro – 2026 – Formulários Corregedoria Nacional.
Texto: Kellen Rechetelo
Edição: Jéssica Vasconcelos
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 13
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
20/03/2026 (00:00)
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