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Atualidades Jurídicas
Reuniões da Comissão Regional de Soluções Fundiárias debatem ocupações no Estado de São Paulo
Partes buscam soluções pacíficas em processos fundiários.
Ao longo do mês de setembro, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou reuniões para buscar soluções consensuais e pacíficas em processos envolvendo áreas ocupadas. Os encontros contaram com a participação dos juízes que compõem do grupo e daqueles responsáveis pelas ações, além de integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, secretarias do Governo de São Paulo, Prefeitura, Defesa Civil, Polícias Militar e Civil, Procuradoria do Estado, CDHU e representantes dos proprietários e dos ocupantes.
Na quinta-feira (24), o juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo coordenou reunião que debateu área em Cotia onde vivem cerca de 800 famílias. A Comissão determinou que sejam apresentados estudos técnicos para viabilizar a proposta de regularização fundiária e designou novo encontro para o dia 24 de novembro, ocasião em que serão unificadas as tratativas de outro processo em tramitação na Comissão (nº 1007883-10.2023.8.26.0152). As propostas foram encaminhadas ao juiz condutor da ação, Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy (Processos nº 0000809-10.2009.8.26.0152 e 0003036-45.2024.8.26.0152).
No dia 15 de setembro, a juíza Adriana Bertoni Holmo Figueira esteve à frente de duas reuniões. A primeira discutiu área ocupada da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Após tratativas, os envolvidos se comprometeram a trabalhar no processo de regularização fundiária da área demandada para que, posteriormente, haja formalização de convênio entre a CDHU e entidade conveniada. A Comissão determinou o arquivamento do procedimento administrativo, sem prejuízo de nova solicitação. As propostas foram encaminhadas à juíza condutora do processo, Marina Dubois Fava, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista (Processo nº 0006723-69.2013.8.26.0005).
No mesmo dia, a Comissão atuou em processo que debateu a ocupação de área na Capital onde vivem 21 famílias. Foi determinado que a Defesa Civil avalie os riscos do imóvel e que a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social(Smads) providencie relatório de ocupantes. Tendo em vista a possibilidade de acordo e necessidade de regularização do polo ativo do processo, a Comissão arquivou o procedimento no grupo, sem prejuízo de nova solicitação de apoio. A ação tramita na 28ª Vara Cível da Capital, sob condução da juíza Flavia Poyares Miranda (Processo nº 1108529-24.2022.8.26.0100).
Em 8 de setembro, sob condução da juíza Patrícia Svartman Poyares Ribeiro, a Comissão tratou de processo em tramitação na 3ª Vara Cível Central da Capital. As partes não chegaram a um acordo sobre a proposta de concessão de prazo para desocupação e, portanto, o procedimento administrativo foi arquivado. Caso seja determinada a remoção dos ocupantes, o plano elaborado pela Polícia Militar deverá ser submetido à análise e homologação da Comissão. Os encaminhamentos serão enviados à juíza Monica Di Stasi, condutora da ação (Processo nº 1075124-02.2019.8.26.0100).
No dia 3 de setembro, foi discutida ocupação conhecida como “Favela 22”, em Ribeirão Pires. A Municipalidade comprometeu-se a acionar a CDHU, apresentar o cadastramento dos ocupantes e providenciar estudos sobre a possibilidade de regularização fundiária. A Defesa Civil assumiu o compromisso de elaborar relatório técnico sobre a área, contemplando os encaminhamentos definidos no encontro. Por parte da Comissão, o juiz Jamil Chaim Alves designou nova reunião para o dia 28 de janeiro de 2027, para apresentação dos encaminhamentos sugeridos. As propostas foram homologadas pelo juiz Carlos Guilherme Roma Feliciano, responsável pelo processo, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires (Processo nº 1002180-14.2020.8.26.0505).
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Fonte:
TJ São Paulo
30/09/2026 (00:00)
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