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Atualidades Jurídicas
TJSP e TCESP promovem Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância
Valorização de políticas para crianças de até seis anos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado promovem, de forma conjunta, o Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância, iniciativa voltada ao reconhecimento de políticas públicas de proteção e desenvolvimento de crianças de zero a seis anos de idade. Podem participar todos os municípios de São Paulo. O período de elaboração e execução das ações vai até 1º de agosto de 2027. Após, as cidades participantes deverão se inscrever no site da premiação – https://premiopmpi.sp.gov.br/ – entre 2 de agosto e 1º de setembro de 2027. Confira o edital.
O prêmio se insere no âmbito do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16) e do Plano de Ação da Política Judiciária para a Primeira Infância, que estabelecem diretrizes para a implementação de políticas públicas que levem em conta a relevância dos seis primeiros anos de vida na formação do ser humano. As áreas prioritárias incluem saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família, cultura e lazer, meio ambiente, proteção contra todas as formas de violência, inclusive digital.
As candidaturas serão avaliadas por comissão julgadora composta por juízes do TJSP e conselheiros do TCE, a partir de critérios de pontuação definidos no edital. Serão concedidos quatro selos: Bronze, para municípios que obtiverem entre 40 e 70 pontos; Prata, de 71 a 100 pontos; Ouro, de 101 a 140 pontos; e Diamante, de 141 a 185 pontos.
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Fonte:
TJ São Paulo
07/05/2026 (00:00)
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