Domingo,
27 de Novembro de 2022 -
ADVOCACIA CRIMINAL, CÍVEL E FAMÍLIA - ITAIM BIBI
Previsão do tempo
Hoje - São Paulo, SP
Máx
24ºC
Min
16ºC
Chuvas Isoladas
Segunda-feira - São P...
Máx
23ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - São Pa...
Máx
24ºC
Min
18ºC
Chuva
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
5,35
5,35
EURO
5,57
5,57
Atualidades Jurídicas
2ª Turma anula denúncia do MPF sobre supostos desvios no Sistema S
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a suposta prática de tráfico de influência e desvios no Sistema S, que reúne instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 21/11, no julgamento de embargos de declaração na Reclamação (RCL) 43479.Em 2021, a Turma havia declarado a incompetência do juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação Esquema S, anulando todos os atos decisórios até então proferidos. Com isso, determinou a remessa dos autos à Justiça estadual.Parte ilegítimaEm seu voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, o relator, ministro Gilmar Mendes, assinalou que o acórdão da decisão frisou expressamente que o Ministério Público Estadual seria o órgão responsável para atuar no caso. Assim, em razão da incompetência da Justiça Federal, a denúncia apresentada pelo MPF foi oferecida por parte ilegítima, o que configura hipótese de nulidade, prevista no inciso II do artigo 564 do Código de Processo Penal (CPP).O relator salientou que há jurisprudência do STF reconhecendo a nulidade de atos praticados por MP sem atribuição legal para atuar em determinado processo. Nesse sentido, deve ser sanada a omissão para reconhecer a nulidade de denúncia apresentada por parte ilegítima perante autoridade incompetente.Evidente prejuízoMendes reforçou, ainda, que a denúncia tem forte conteúdo acusatório, e sua manutenção causaria evidente prejuízo aos interesses dos investigados, conforme exigido pelo artigo 563 do CPP para fins de anulação. O entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques.DivergênciaFicaram vencidos os ministros Edson Fachin e André Mendonça. Na avaliação deles, não havia omissão no acórdão questionado, pois não houve, na petição inicial, pedido de declaração de nulidade da denúncia pelos fundamentos posteriormente apresentados. Assim, trata-se de inovação que não deve ser permitida em embargos de declaração.CasoA investigação apurava supostos desvios de recursos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), do Serviço Social do Comércio (Sesc-RJ) e do Senac-RJ. Também era investigada a prática de crimes de peculato, estelionato e tráfico de influência, a partir de exigências de valores pelos advogados denunciados, sob o pretexto de obtenção de vitórias judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal de Contas da União (TCU).Leia mais:10/8/2021 - 2ª Turma declara incompetência da 7ª Vara Federal do RJ para julgar ações sobre Sistema “S”
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
24/11/2022 (00:00)
Visitas no site:
13577070
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
