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Atualidades Jurídicas
Dano Moral Distrito Federal deve indenizar ex-donos de imóvel por inscrição indevida na dívida ativa de IPTU
O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram o nome inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um imóvel vendido há quase 10 anos. Ao man ...
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Fonte:
Correio Forense
29/04/2024 (00:00)
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