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18 de Maio de 2024 - 
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Direito Penal A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ

A possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tem base na própria Constituição Federal. Em seu  Continuar lendo
05/05/2024 (00:00)
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