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Atualidades Jurídicas
Direito Penal STF afasta condenação por porte ilegal de arma que não disparava
Entendimento foi o de que o revólver apreendido com o homem, também condenado por tráfico de drogas, pode ser considerado uma imitação.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte i ...
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Fonte:
Correio Forense
28/03/2024 (00:00)
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