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Atualidades Jurídicas
Gapri lança novas edições do Repertório de jurisprudência
Periódicos trazem seleção de julgados de Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri)disponibilizou as edições 4/2026e 5/2026 doRepertório de jurisprudência,que apresentam compilações de julgados selecionados pelos magistrados integrantes das câmaras de Direito Privado e de Direito Empresarial do TJSP.
Entre os temas selecionados estão direito autoral (radiodifusão de obras musicais sem autorização); adjudicação compulsória (contrato de cessão de direitos imobiliários); plano de saúde coletivo empresarial; distrato; responsabilidade civil (acidente sofrido pela autora ao descer de ônibus); superenpidamento (ação de repactuação de dívidas); Direito Digital (desativação de perfil em rede social por conteúdo pornográfico); reparação de danos materiais (golpe do "falso parente"); vícios redibitórios em imóvel usado (defeitos ocultos e preexistentes); erro médico odontológico; indenização (exigência de repetição de testes pt-pcr para covid-19 para embarque em transporte aéreo com destino ao Brasil; indenização por danos morais e estéticos (acidente em parque aquático); propriedade industrial (abstenção de uso de marca e indenização); arbitragem; e Direito Empresarial (Direito Marcário), entre outros.
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Fonte:
TJ São Paulo
17/07/2026 (00:00)
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