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Atualidades Jurídicas
Judiciário não deve afastar encargo em doação de imóvel público
Judiciário não deve afastar encargo em doação de imóvel público
Ao aceitar a doação de imóvel público com encargo como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, o donatário assume o ônus de cumprir a obrigação estipulada. Esse é ...
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Fonte:
Correio Forense
19/10/2021 (00:00)
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