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Atualidades Jurídicas
Regularização tributária: trabalho colaborativo contribui para redução de execuções fiscais
Adoção de medidas cooperativas e o esforço concentrado em mobilizações como a Semana Nacional de Regularização Tributária têm impulsionado a queda na quantidade de execuções fiscais no Brasil. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o volume desses processos recuou 40% nos últimos três anos. Para o conselheiro Ilan Presser, supervisor da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário e de Racionalidade e Eficiência das Execuções Fiscais do CNJ, o enfrentamento desse cenário exige consolidar uma cultura institucional voltada à solução consensual de conflitos.
Durante o encerramento da III Semana de Regularização Tributária no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o conselheiro destacou que a governança colaborativa e a análise empírica dos gargalos processuais tendem a gerar resultados ainda mais expressivos. “São mais de 75 milhões de ações em tramitação, das quais 22% correspondem a execuções fiscais — o que representa cerca de 15 milhões de processos no acervo nacional”, pontuou.
Foto: TRF-1
Atuação preventiva
Para reduzir esse estoque, o CNJ iniciou o mapeamento dos processos. “Muitos cobram dívidas já prescritas ou envolvem empresas extintas, tramitando sem perspectiva de solução e apenas gerando custos ao Poder Judiciário”, explicou Presser.
Em aliança com os tribunais, o Conselho promove uma mudança de mentalidade, migrando de um modelo meramente reativo para uma postura proativa. “A ideia é aproveitar o esforço concentrado para também nos anteciparmos ao cenário econômico, especialmente com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária”, afirmou o conselheiro. Ele ponderou que, a despeito do ganho de produtividade e do declínio do acervo, somente em 2025 a Justiça Federal recebeu 373 mil novas execuções fiscais.
Segundo o magistrado, a cultura da negociação deve ser permanente para assegurar “um Judiciário racional, célere e efetivo, capaz de oferecer segurança jurídica para que a sociedade possa empreender, gerar empregos e impulsionar o crescimento do país”.
Semana de Regularização Tributária
Promovida pelo CNJ entre 5 e 9 de outubro em parceria com tribunais, procuradorias e administrações fazendárias, a terceira edição da campanha adotou o lema “Justiça Fiscal efetiva”. A mobilização articula ações cadastradas pelos órgãos participantes com o objetivo de incentivar a mediação de litígios fiscais e fortalecer o diálogo entre Judiciário, fisco e contribuintes.
A iniciativa integra a política institucional do CNJ que fomenta métodos consensuais e a criação de alternativas flexíveis para a quitação de débitos. Entre as opções oferecidas estão descontos e parcelamentos ajustados ao perfil de cada dívida. Na modalidade pactuada com base na capacidade de pagamento, por exemplo, o contribuinte pode obter abatimentos em juros, multas e encargos contratuais, respeitando os parâmetros estipulados nos editais de adesão.
Reforma Tributária
Paralelamente às negociações, o TRF1 promoveu o painel Reforma Tributária e a Justiça Federal, que reuniu como palestrantes o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel Faria, além de professores titulares de Direito Tributário da PUC/SP e de Direito Financeiro da USP. O conteúdo na íntegra está disponível no canal do TRF1 no YouTube.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
09/10/2026 (00:00)
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