TJSP: Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
TJSP: Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
Autores receberão R$ 5 mil por danos morais.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departament ...Continuar lendo