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CNJ assegura aplicação de regras para candidato negro em concurso para cartórios

Autodeclarado negro, um candidato do Concurso Público para Provimento de Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que não reconheceu irregularidades no certame que o desclassificou. No entanto, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as regras aplicáveis à concorrência para candidatos negros devem ser aplicadas ao caso. Por maioria, o Plenário do CNJ assegurou, na terça-feira (17/11), na 3ª Sessão Extraordinária de 2026, a participação de José Elias de Albuquerque Moreira nas etapas de avaliação e prova de títulos do concurso por provimento e/ou remoção em serviços notariais e de registro do estado do Espírito Santo. Conforme entendimento do relator, conselheiro Marcello Terto, o candidato tinha direito à reserva mínima de 20% das vagas e à aplicação de nota mínima diferenciada, inclusive na prova oral, de caráter eliminatório, conforme norma do CNJ. Contudo, a banca examinadora aplicou a nota de corte geral de 5,0 pontos, o que resultou na eliminação do candidato. Ao analisar o recurso, o relator, que retificou o voto após intervenções de outros conselheiros, aplicou a cláusula de remissão. A medida aplicou a redução de 20% sobre a nota mínima exigida, garantindo a continuidade do candidato no certame. “Nosso compromisso com as políticas de ações afirmativas do Poder Judiciário não permite a imposição de qualquer espécie de cláusula de barreira aos candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas”, explicou Terto. Nesse sentido, é suficiente, para fins de aprovação, a obtenção de nota igual ou superior a 20% abaixo da nota mínima exigida dos candidatos da ampla concorrência. Avanços na representatividade negra Para o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, a decisão marca o Mês da Consciência Negra. “Estamos evidenciando a riqueza de um colegiado que não se contenta apenas em julgar inpidualmente. A construção desse resultado ocorreu com votos um com o outro para que juntos pudéssemos refletir e construir essa decisão a muitas mãos”, concluiu. O coordenador do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), conselheiro Fabio Esteves, também ressaltou o marco. Segundo ele, o resultado reforça a integração da política pública judiciária de equidade racial de uma forma mais robusta. “Isso acontece a partir do momento que não fazemos distinção entre a política de reserva de vagas para ingresso na magistratura e a necessária política para acesso, permanência e desenvolvimento das carreiras notariais”, pontuou. Esteves também destacou o compromisso do CNJ com a ampliação da representatividade negra nos serviços notariais. “Sabemos da carência de pessoas negras neste segmento e o CNJ assumiu o compromisso de desenvolver essa ação afirmativa”, afirmou. Processo relacionado: Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo n. 0002715-34.2026.2.00.0000  Texto: Andrea Magalhães Edição: Lenir Camimura Revisão: Geovana Lima Agência CNJ de Notícias Número de visualizações: 41
18/11/2026 (00:00)
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