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Atualidades Jurídicas
Corregedoria Nacional apresenta avanços estruturantes e impacto social no 11º Fonacor
Os programas e projetos da Corregedoria Nacional de Justiça foram destaque na segunda parte do 11º Fórum Nacional das Corregedorias, realizado nesta quarta-feira (29), em Brasília. Ao apresentar os resultados das principais iniciativas em andamento, magistrados e magistradas evidenciaram o impacto concreto das ações voltadas à cidadania, à inclusão social e ao fortalecimento dos serviços extrajudiciais em todo o país.
A transformação da Corregedoria Nacional, impulsionada pela atuação da Coordenadoria de Gestão de Projetos (COGEP), foi o eixo central do primeiro painel da tarde. Segundo o juiz auxiliar Rodrigo Gonçalves de Souza, a COGEP consolidou uma nova forma de atuação institucional, funcionando como um catalisador de política judiciária e ampliando o alcance das ações estratégicas da Corregedoria.
O magistrado apresentou os resultados dos programas que mais se destacaram entre as iniciativas do órgão. Entre eles, o Registre-se! chamou atenção pelos números expressivos: quase 230 mil certidões emitidas em todo o país e um crescimento de 52% em relação ao ano anterior. Já o subprograma Brasil Parente, voltado à emissão de documentos da população indígena, protagonizou o que o magistrado classificou como “a maior ação de registro civil indígena da história do país”, com mais de 1.200 averbações e a instalação do primeiro Ponto de Inclusão Digital em terra indígena, no município de São Gabriel da Cachoeira (AM), marco simbólico para ampliar o acesso à documentação básica.
No eixo fundiário, o juiz auxiliar destacou o alcance das iniciativas Solo Seguro em suas várias vertentes. O Solo Seguro Amazônia Legal já entregou cerca de 18 mil títulos em 120 municípios, enquanto o Solo Seguro Favela acumula 82 mil títulos desde sua criação, com a diretriz de priorizar registros em nome de mulheres. Ele também ressaltou o fortalecimento do Prêmio Solo Seguro, que recebeu 143 inscrições em 2025 e deve repetir o volume em 2026, consolidando-se como instrumento de valorização de boas práticas e incentivo à inovação.
O Programa Novos Caminhos, voltado a jovens que deixam instituições de acolhimento, também foi destacado. “Hoje, 36.444 jovens vivem em unidades de acolhimento no país, sendo mais de 10 mil na faixa de 14 a 18 anos, público diretamente atendido pelo programa”, afirmou Rodrigo Gonçalves de Souza. Com apoio de parceiros públicos e privados, o programa ganhou o PNC Digital, plataforma que cruza perfis de jovens com oportunidades de estudo, capacitação e trabalho, reduzindo significativamente a evasão. “É essa plataforma que permite o monitoramento das nossas ações, a integração dos dados estratégicos, a visão nacional e o acompanhamento inpidualizado”, explicou.
Inspeções
No segundo painel, intitulado Diretrizes Normativas para os Serviços Extrajudiciais, a desembargadora Agamenilde Vieira Dantas analisou o papel transformador da atual gestão da Corregedoria Nacional de Justiça, conduzida pelo ministro Mauro Campbell Marques, e o aumento da presença institucional por meio de inspeções em todos os estados. “Neste biênio, todos os estados da Federação tiveram o foro extrajudicial inspecionado. Dos 27 estados, mais de 130 unidades de serviços extrajudiciais foram inspecionadas e todas as corregedorias estaduais com competência extrajudicial foram visitadas pela equipe do CNJ”, destacou.
Segundo Agamenilde, o trabalho minucioso permitiu examinar atos registrais de elevada complexidade e corrigir inúmeras irregularidades. “Livros fiscais obrigatórios foram analisados em profundidade, contribuindo inclusive para a elaboração de um dos provimentos editados pela Corregedoria”, explicou.
Provimentos
A juíza auxiliar Cláudia Catafesta apresentou dois provimentos recém-editados. O primeiro, o Provimento nº 220/2026, estabelece um procedimento administrativo para aferir a incapacidade permanente de delegatários de serviços notariais e de registro no exercício da função, suprindo uma lacuna normativa identificada após inspeções em 25 tribunais. A norma cria a Comissão de Aferição de Capacidade (CAC), fixa prazo de 45 dias, prorrogáveis por mais 30, e permite o afastamento cautelar do delegatário, sempre sem caráter disciplinar e com preservação da renda líquida.
O segundo, o Provimento nº 222/2026, trata da prevenção e enfrentamento da violência patrimonial e outras formas de violência contra a mulher nos serviços extrajudiciais. Inspirado em boas práticas do Tribunal de Justiça de Goiás e alinhado a normas internacionais e à Lei Maria da Penha, o provimento reconhece os cartórios como portas de entrada para atos que envolvem patrimônio e vulnerabilidades. “A violência patrimonial é uma violência silenciosa, muitas vezes revestida de legalidade, e o provimento vem para jogar luzes sobre essa situação e indicar aos profissionais o dever de proteção das mulheres”, afirmou a juíza.
O juiz auxiliar Fernando Chemin Cury apresentou três iniciativas normativas que estão em fase final de elaboração: o Livro Caixa Digital, desenvolvido em parceria com a Receita Federal e acompanhado de um manual tributário obrigatório; o Fundo Rescisório, que vai garantir o pagamento de obrigações trabalhistas quando houver vacância da serventia; e o Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que uniformizará procedimentos, criará comissões processantes e fixará prazos rígidos para conclusão dos processos.
Execução
Encerrando o painel, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Luciana Dória de Medeiros Chaves abordou o grave problema da alta taxa de congestionamento na fase de execução. Chegando a 72% no país e a mais de 90% em algumas unidades. A partir de diagnósticos feitos em inspeções pelo país, ela apontou entraves como sistemas que não se comunicam, ausência de padronização, estruturas insuficientes, dados fragmentados e excesso de “tempo morto” nos processos.
Como resposta, ela apresentou o Programa Nacional de Execução Efetiva, estruturado em nove frentes que incluem base normativa, operações especializadas de recuperação de ativos, inteligência de dados, automação com IA, criação de um Banco Nacional de Penhoras, laboratórios de inovação e ampla capacitação. Segundo a magistrada, trata-se de uma mudança de paradigma, que é abandonar o modelo reativo e fragmentado para construir um ecossistema integrado, orientado por dados e voltado à efetividade.
Texto: Ana Moura
Edição: Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
29/04/2026 (00:00)
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