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Atualidades Jurídicas
Prestação de contas em atraso somente configura improbidade quando houver má-fé do agente
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a prestação de contas em atraso só configura ato de improbidade administrativa quando na conduta do agente houver a comprovação de dolo ou má-fé. O Colegiado suspendeu a sente ...
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Fonte:
Correio Forense
13/10/2021 (00:00)
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