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CGJ disponibiliza formulário para pedido de gratuidade de documentos em cartórios de Registro Civil

Acesso pelo Portal do Extrajudicial. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), disponibiliza, no Portal do Extrajudicial, modelo de declaração para solicitação de gratuidade de serviços prestados pelos Cartórios de Registro Civil. Por lei, o registro e a primeira via das certidões de nascimento e de óbito são gratuitos para todas as pessoas. Já a segunda via desses documentos, assim como o registro e a certidão de casamento, são cobrados. Quem não tiver condições de arcar com os valores, no entanto, pode solicitar a isenção. Para obter o benefício, é necessário preencher e assinar uma declaração de insuficiência de recursos. O formulário está disponível nos balcões dos cartórios de Registro Civil e também pode ser preenchido e baixado no Portal do Extrajudicial do TJSP – acesse aqui. Com a apresentação do documento, o serviço deve ser realizado sem cobrança, ainda que o pedido de gratuidade seja posteriormente analisado pelo juiz. Prestar informação falsa na declaração é crime e, caso o benefício seja negado, a quantia correspondente poderá ser cobrada posteriormente. Os valores dos serviços constam na Tabela de Custas e Emolumentos – veja aqui. Assista ao vídeo Siga o TJSP nas redes sociais: www.facebook.com/tjspoficial www.x.com/tjspoficial www.youtube.com/tjspoficial www.flickr.com/tjsp_oficial www.instagram.com/tjspoficial www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
09/09/2026 (00:00)
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