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Atualidades Jurídicas
Revista CNJ: Inclusão digital é desafio para ampliar o acesso às medidas protetivas online
A transformação digital vem modificando a forma como o Poder Judiciário presta serviços à população. No enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, ferramentas digitais têm potencial para agilizar o acesso à Justiça e fortalecer a rede de proteção. No entanto, artigo publicado na mais recente edição da revista do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que a efetividade dessas iniciativas ainda esbarra em desafios importantes.
Com o tema “Medidas protetivas online e acesso à Justiça: impactos da política judiciária nacional de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres”, o levantamento, de autoria das pesquisadoras Danyelle Bitencourt Athayde Ribeiro e Miréia Luiza Araújo Lima e Silva, em coautoria com Thiago Allisson Cardoso de Jesus, analisa a implementação do Programa Medidas Protetivas de Urgência Online (MPU Online), desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em conformidade com a Resolução nº 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Leia o artigo
A pesquisa avaliou dados referentes ao período entre novembro de 2021 e setembro de 2023 e identificou que apenas 2% das solicitações de medidas protetivas foram realizadas por meio da plataforma digital. O resultado demonstra que, embora a tecnologia represente uma alternativa promissora para ampliar o acesso à Justiça, sua utilização ainda permanece limitada.
A análise aponta ainda que, entre os principais fatores que dificultam a adesão ao sistema, estão a exclusão digital, a baixa pulgação do programa e a capacitação insuficiente dos profissionais responsáveis pelo atendimento às vítimas. Esses obstáculos limitam o alcance de uma ferramenta criada justamente para facilitar o acesso rápido e desburocratizado às medidas protetivas. Os autores destacam que a Lei Maria da Penha representou um marco na proteção das mulheres, mas ressaltam que a efetivação desses direitos também depende da modernização dos serviços públicos e da superação de barreiras que dificultam o acesso à Justiça.
Outro ponto destacado é a relação com a chamada sexta onda de acesso à Justiça, conceito que associa a transformação digital ao fortalecimento das instituições e à ampliação dos mecanismos de garantia de direitos. Os pesquisadores ressaltam, contudo, que a inovação tecnológica deve estar acompanhada de políticas de inclusão digital e da capacitação de agentes públicos com perspectiva de gênero, de modo a evitar que desigualdades sociais e regionais ampliem as barreiras enfrentadas pelas mulheres que mais precisam de proteção.
O estudo conclui que o fortalecimento da inclusão digital, aliado à capacitação contínua dos profissionais da rede de atendimento e à ampliação da pulgação do MPU Online, é fundamental para ampliar o acesso de mulheres em situação de violência doméstica ao sistema de Justiça e garantir uma proteção mais ágil, eficiente e acessível.
Sobre a Revista CNJ
A primeira edição do volume 10 da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça reúne 18 artigos científicos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, crime organizado e infância e juventude. Os trabalhos abordam alguns dos principais desafios enfrentados pelo sistema de Justiça brasileiro e apresentam diferentes perspectivas para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
Durante o lançamento da publicação, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, destacou que os artigos tratam de temas centrais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. “Agradecemos às autoras e autores que submeteram os trabalhos à Revista e aos parceiros que, com dedicação e rigor científico foram fundamentais para assegurar a qualidade da publicação”, afirmou.
Acesse a edição completa em Vista do v. 10 n. 1 (2026): Revista CNJ
Texto: Kellen Rechetelo
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
13/07/2026 (00:00)
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