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Atualidades Jurídicas
Site do TJSP disponibiliza consulta de competência territorial na Capital
Serviço informa fórum competente para distribuição de ação.
Para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, persos serviços ao cidadão. Entre eles está a consulta de competência territorial na Capital, que possibilita ao usuário descobrir o local para o qual deve destinar uma petição por meio da inserção do endereço ou CEP. O objetivo é informar ao jurisdicionado o fórum competente para distribuição da ação.
Na página do serviço é possível encontrar as orientações para inserção dos dados. Caso o endereço não seja localizado, é possível encaminhar um e-mail para spi.logradouros@tjsp.jus.br, informando nome da rua, avenida, travessa etc.
É importante lembrar que o resultado se dá exclusivamente por questões geográficas e não define, por si só, a competência. Outros critérios previstos na legislação, como matéria, qualidade das partes e valor atribuído à causa, dentre outros, devem ser observados no ato da distribuição.
imprensatj@tjsp.jus.br
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Fonte:
TJ São Paulo
04/02/2023 (00:00)
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