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Atualidades Jurídicas
Terceira Turma define forma de pagamento de créditos na falência por trabalho prestado na recuperação judicial
Na falência, o crédito decorrente de trabalho prestado durante a recuperação judicial da empresa e que não tenha vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra possui a preferência de pagamento garantida pela lei trabalhista, mas não pode ser classificado como crédito extraconcursal, ou seja, aquele que é pago com prioridade em relação aos credores comuns (concursais). Nesses casos, devem ser considerados extraconcursais apenas os valores relativos aos três meses anteriores à falência (até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador), enquanto o montante superior a 150 salários mínimos é enquadrado como crédito quirografário (sem preferência no pagamento). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao apontar que os créditos extraconcursais previstos nos artigos 67 e 84, I-E, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF), não dizem respeito aos valores derivados dos serviços prestados na recuperação judicial, mas sim aos créditos de agentes econômicos que firmaram negócios com as empresas em crise. Como consequência, a turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que classificou como crédito trabalhista – e não como extraconcursal – os valores devidos a uma ex-funcionária da marca de roupas Zoomp S/A. A mulher prestou serviços à empresa durante o período de recuperação judicial e, posteriormente, foi decretada a falência da marca. Para a Terceira Turma, o crédito trabalhista é regido por norma própria prevista no artigo 83, inciso I, da LREF, dispositivo que já assegura tratamento prioritário na ordem de pagamento desse tipo de crédito.
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créditos extraconcursaisNa origem, a ex-funcionária apresentou impugnação para que o crédito constasse na relação de credores extraconcursais da empresa. A medida foi acolhida para determinar sua inclusão no quadro geral de credores, mas com a classificação de crédito trabalhista. Ao manter a decisão da primeira instância, o TJSP considerou que a precedência prevista na LREF serve para compensar o risco de novas contratações com empresas que estão passando por dificuldades financeiras, situação diferente daquela verificada no vínculo de emprego.Ao STJ, a mulher defendeu que seu crédito deveria ser classificado como extraconcursal, pois decorre de atos jurídicos praticados durante a recuperação judicial da empresa falida.Preferência da LREF busca estimular novos negócios com empresas em recuperaçãoO ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, destacou que a preferência prevista nos artigos 67 e 84, I-E, não se estende aos créditos trabalhistas. Para ele, esses dispositivos têm como objetivo "estimular que agentes econômicos que não realizariam negócios com a sociedade em recuperação judicial em razão do risco de inadimplemento possam realizá-los diante da garantia de que, no caso de decretação da falência, seus créditos serão considerados extraconcursais e, portanto, pagos preferencialmente aos demais".O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas CuevaSegundo o relator, a LREF traz expressamente regras para a classificação e o pagamento dos créditos trabalhistas na falência. Entram nesses casos os créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da quebra, que são classificados como extraconcursais, conforme o artigo 151 e, após as alterações da Lei 14.112/2020, os mencionados no artigo 84, inciso I-A. Villas Bôas Cueva acrescentou que também têm essa classificação os créditos trabalhistas de serviços prestados após a falência, atualmente previstos no artigo 84, I-D. Já os valores referentes ao trabalho realizado antes da quebra que não se enquadrem no artigo 151 são classificados como créditos derivados da legislação do trabalho, até o limite de 150 salários mínimos, e como quirografários na parcela que exceder esse teto.Quanto à possibilidade de aplicar ao caso a preferência prevista para créditos decorrentes de negócios realizados durante a recuperação judicial, o relator reforçou a posição adotada pelo TJSP. "Assim, o que se pretendeu com a preferência garantida pelos artigos 67 e 84, I-E, da LREF, foi fomentar a concessão de crédito à sociedade em recuperação judicial, seja por meio do fornecimento de bens e serviços, seja pela concessão de mútuo bancário", concluiu o ministro ao negar o pedido do recurso especial.Leia o acórdão no REsp 2.268.676.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
06/11/2026 (00:00)
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