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Atualidades Jurídicas
CNJ divulga nesta terça (30/6) dados inéditos sobre condições de unidades prisionais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulga nesta terça-feira (30), às 11h, resultados do 1º Mutirão Nacional de Habitabilidade Prisional, com informações inéditas sobre ocupação, estrutura física, documentação técnica, acesso à água, alimentação, higiene, salubridade e prevenção de incêndios. O evento integra as ações do Pena Justa Reforma e pode ser acompanhado ao vivo pelo canal do CNJ no Youtube.
O mutirão mobilizou 996 juízas e juízes para inspecionar 1738 estabelecimentos de privação de liberdade em outubro de 2025. Os resultados permitirão que os estados e o Distrito Federal elaborem Planos de Manutenção e Ajustes para cada unidade prisional, ação que será conduzida com o apoio de nota técnica da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública que também será lançada no evento desta terça-feira (30).
O principal objetivo dessas ações é a regularização das condições das unidades prisionais – o Pena Justa prevê que 60% estejam com alvarás de funcionamento até 2027. Também estão envolvidos no Pena Justa Reforma o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares, o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Sobre o mutirão
As inspeções judiciais mensais em estabelecimentos de privação de liberdade estão previstas na Lei de Execução Penal de 1984. No final de 2024, o CNJ aprovou resolução que moderniza e qualifica o formato dessas inspeções.
Uma das novidades foi a criação de questionários temáticos que devem ser aplicados em rodízio pela magistratura a cada mês, assim como o levantamento de diferentes fontes de informação para os dados coletados, incluindo entrevistas com as pessoas presas e com a direção das unidades prisionais, para além da inspeção visual.
Em outubro de 2025, o CNJ determinou que juízas e juízes aplicassem o questionário de habitabilidade de forma concentrada naquele mês, permitindo a produção do relatório e do painel interativo lançados agora.
As ações do CNJ no Pena Justa contam com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Serviço:
Lançamento – Relatório Nacional do 1º Mutirão de Habitabilidade Prisional e Painel de Habitabilidade
Data: 30 de junho de 2026, 11h
Transmissão: Canal do CNJ no YouTube
Mais informações sobre o evento: https://www.cnj.jus.br/agendas/relatorio-nacional-do-1o-mutirao-de-habitabilidade-prisional-e-painel-de-habitabilidade/
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
30/06/2026 (00:00)
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