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Atualidades Jurídicas
Inclusão e escuta fortalecem acesso à justiça no território Kalunga
A escuta atenta como instrumento de inclusão marcou a inauguração do novo Ponto de Inclusão Digital (PID) na comunidade Kalunga de Engenho II, em Cavalcante (GO). O evento, realizado nesta segunda-feira (21/9), reuniu conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representantes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e lideranças locais, que destacaram tanto os avanços da iniciativa quanto os desafios históricos enfrentados pelo povo quilombola.
A conselheira Jaceguara Dantas ressaltou que o acesso à Justiça, embora seja um direito constitucional, ainda não é assegurado a todos, especialmente em comunidades isoladas. Ela enfatizou a importância da presença do Judiciário no território Kalunga como forma de cidadania, lembrando vivências em Angola e no Mato Grosso do Sul — onde atua como desembargadora — que a marcaram profundamente. “Tudo isso renova a nossa esperança em dias melhores e de que o papel que podemos exercer é de construção coletiva, de respeito às comunidades e de diminuição da distância entre quem distribui a Justiça e seus destinatários.”
O conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro fez uma retrospectiva histórica sobre Goiás, lembrando que o estado nasceu da exploração do ouro no século XVIII, extraído por mãos escravizadas. Após o fim das lavras, a população negra permaneceu e construiu uma sociedade própria, que hoje constitui o maior território quilombola do país. Para ele, o PID simboliza a inversão de uma lógica secular de exclusão. “O povo Kalunga esperou 200 anos pelo Estado. Não era justo que esperasse mais, e o Tribunal de Justiça fez o seu papel”, pontuou.
Ao propor uma autocrítica do Judiciário, a conselheira Noemia Porto relembrou o questionamento de uma liderança local sobre o que a Justiça poderia fazer pela comunidade. Ela frisou que a presença do CNJ e do TJGO cumpre a missão essencial de aproximar a instituição das pessoas, e defendeu que os recursos naturais e o trabalho coletivo são as verdadeiras riquezas da região. “Hoje esse ouro, que é o ouro do futuro, é o da sustentabilidade, da proteção ambiental e da valorização do trabalho, que deve permanecer entre nós”, afirmou.
Durante a visita, a conselheira Andréa Esmeraldo sublinhou o caráter histórico do evento, marcado pelo resgate da memória, pelo respeito e pela dignidade. Ela recordou sua visita ao Museu da Escravatura, em Luanda, Angola, e defendeu a atuação colaborativa. “Não há soluções simples, por essa razão a parceria institucional é fundamental para a efetivação de direitos”, disse.
O conselheiro Fabio Esteves chamou atenção para a inversão da lógica tradicional do Judiciário, que historicamente atuava de forma distante das comunidades tradicionais. Para ele, a presença no território Kalunga representa um momento raro em que o Conselho Nacional de Justiça se senta junto aos destinatários das políticas públicas, ouvindo diretamente suas demandas e construindo soluções coletivas. “Hoje descemos dos nossos gabinetes e códigos para encontrar o direito real, aquele que traz pessoas à vida, à cidadania e ao lugar onde nunca deveriam ter saído”, afirmou.
Presente ao evento, a secretária-geral do CNJ, Clara Mota, destacou que a participação do CNJ na inauguração do novo Ponto de Inclusão Digital em Engenho II representa o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Goiás e pelo projeto Raízes Kalungas. Ela ressaltou que é fundamental que o Judiciário se desloque dos centros urbanos para estar junto às comunidades que ainda enfrentam dificuldades de acesso à documentação e à cidadania. “O CNJ vem hoje aqui reconhecer e parabenizar tanto a liderança e altivez da comunidade Kalunga, quanto o trabalho do Tribunal de Justiça local de Goiás, que merece todos os elogios e todos os reconhecimentos”, afirmou.
Inclusão digital
No início da manhã, a comitiva do CNJ e representantes do TJGO e do Ministério Público do Trabalho inauguraram a sede própria do PID da comunidade Engenho II. No local, serão ofertados serviços essenciais como emissão de documentos (RG e CPF), atendimentos relacionados ao INSS e ao IPTU, além de orientações jurídicas.
O presidente do TJGO, desembargador Leandro Piscinini, enfatizou que a nova estrutura resulta de um diálogo de confiança com os moradores. “Em 2024, abrimos uma porta no Engenho II. Agora, ela tem um endereço próprio. Do outro lado, o caminho até o direito ficou um pouco mais curto”, declarou. Até então, os atendimentos ocorriam em uma sala da escola local. A expectativa é dar maior visibilidade aos serviços.
A partir do PID, a população poderá fazer encaminhamentos iniciais para casos de violência doméstica, acessar serviços eleitorais, realizar consultas processuais e emitir certidões. O ponto deve atender a cerca de 720 moradores da comunidade, além de microregiões como São Gonçalo, Chapada e Santíssimo.
Evani Paulino dos Santos, assistente de secretaria da comarca de Cavalcante, afirmou que o PID se consolidou como um espaço de acolhimento e integração, contando com a participação de órgãos como o Ministério Público e a SEAGE. “A comunidade, que já vinha buscando os serviços, agora terá um ambiente adequado. Todos poderão ser mais bem recebidos em suas demandas”, avaliou.
A instalação de PIDs em território quilombola integra o projeto Raízes Kalungas, que atua nos municípios goianos de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás. A rede nessas regiões soma sete pontos de inclusão, beneficiando 25 comunidades.
Agente de Justiça
Além de ouvir a comunidade, a comitiva avançou na construção do projeto Agente Comunitário Quilombola. A iniciativa busca formar lideranças locais capacitadas em direitos para atuarem como elo entre a população e o sistema judiciário.
No encontro, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Adriana Melonio detalhou o programa desenvolvido no âmbito do Justiça Plural, realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). “O agente comunitário quilombola será uma ponte, levando conhecimento, direitos e fortalecendo a cidadania”, explicou.
Juíza auxiliar da Presidência do CNJ Adriana Melônio em agenda na comunidade Kalunga. Foto: Gustavo Moreno/CNJ.
A proposta dialoga diretamente com os PIDs, nos quais membros da própria comunidade atuam no atendimento, promovendo o protagonismo social.
Escuta
As lideranças locais aproveitaram a oportunidade para apresentar demandas urgentes. Carlos Pereira chamou a atenção para o racismo estrutural que atinge diariamente os quilombolas e cobrou maior compromisso das instituições na garantia de direitos. Ele defendeu a ampliação dos espaços políticos para mulheres negras, citando o exemplo das vereadoras Eriene Kalunga e Zita Kalunga, que atuam na Câmara Municipal de Cavalcante.
O prefeito de Cavalcante, Vilmar Kalunga — primeiro quilombola eleito e reeleito do país, reforçou as barreiras históricas no acesso a serviços públicos e denunciou o preconceito contra lideranças locais. Ele pediu apoio para projetos estruturantes e defendeu ações voltadas às novas gerações, visando um futuro livre de discriminação.
Por fim, o líder comunitário Damião Santos relembrou que, há dois anos, a comunidade questionava as atribuições do Judiciário em suas demandas, já que as cobranças costumavam se restringir ao Executivo e ao Legislativo locais. Ele destacou que a aproximação com o TJGO trouxe avanços concretos, como regularização fundiária e diálogo com órgãos federais. “Em nome da comunidade, agradecemos o olhar, a presença e a ação do Tribunal de Justiça dentro e fora do território Kalunga”, concluiu.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
21/09/2026 (00:00)
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