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Atualidades Jurídicas
Justiça Federal determina regularização de repasses para oncologia no Hospital Chama de Arapiraca
Justiça Federal determina regularização de repasses para oncologia no Hospital Chama de ArapiracaSegunda, 21 de setembro de 2026 às 17:41Medida atende a ação civil pública movida pelo Ministério Público FederalCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal em Alagoas (JFAL) determinou que o Estado restabeleça, em até 10 dias, o fluxo regular dos recursos destinados ao atendimento oncológico do Hospital Chama, em Arapiraca. A medida busca assegurar a continuidade dos tratamentos oferecidos pela unidade a pacientes de 46 municípios do Agreste e do Sertão alagoanos.A decisão, proferida pela juíza federal Aline Soares Lucena Carnaúba, da 2ª Vara Federal, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), estabelece que o Estado deverá regularizar a parcela estadual do cofinanciamento, correspondente a 70% do complemento do Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC). A medida também estabelece que não poderá haver novas retenções com base em auditorias prévias ou exigências burocráticas.Ao analisar o caso, a magistrada considerou demonstrado o risco de comprometimento da assistência aos pacientes diante da irregularidade dos repasses. Documentos apresentados no processo apontaram redução de equipes e da capacidade de atendimento, além do risco de interrupção dos tratamentos.A Justiça Federal ressaltou que os serviços de oncologia têm caráter contínuo e que eventuais medidas de fiscalização e auditoria dos recursos públicos não podem resultar na paralisação da assistência. O Estado, no entanto, deverá manter os mecanismos de controle e prestar contas dos recursos destinados à unidade.Pela decisão, a cada 30 dias o Estado deverá apresentar à Justiça Federal documentos que comprovem o pagamento das parcelas correntes. Também terá de informar, em até 10 dias, se houve suspensão, redução ou substituição dos serviços prestados pelo Hospital Chama e quais medidas foram adotadas para garantir o atendimento aos pacientes.Secom JFAL
Fonte:
Consultor Jurídico
21/09/2026 (00:00)
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