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Atualidades Jurídicas
Programa Semear comemora 10 anos em cerimônia no TJSP
35 mil pessoas atendidas e reincidência de apenas 15%.
O Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando (Semear) celebrou, hoje (20), uma década de atuação como programa de reinserção social de pessoas presas e egressas. Criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e desenvolvido em parceria com o Governo do Estado – por meio da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) – e com o Instituto Ação pela Paz (IAP), o Semear desempenha papel fundamental no cumprimento da Lei de Execução Penal, articulando atividades educacionais e profissionalizantes e oferecendo suporte psicológico aos participantes.
Compuseram a mesa de honra da comemoração, realizada no Salão do Júri do Palácio da Justiça, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; o secretário de Estado da Administração Penitenciária, Marcello Streifinger; o coordenador da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais (CCrim) do Tribunal de Justiça de São Paulo e gestor do programa, desembargador Luiz Antonio Cardoso; o presidente do conselho e cofundador do IAP, Jayme Brasil Garfinkel; o coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado da SAP e representante da secretária no Semear, Jean Ulisses Campos Carlucci; e a diretora executiva e cofundadora do IAP, Solange Senese.
O desembargador Luiz Antonio Cardoso abriu o encontro com um breve histórico do instituto do cumprimento de pena. “A pena, que era única e exclusivamente castigo, torna-se uma pena com prevalência para a recuperação da pessoa. Ela tem um sentido maior de adaptação e recuperação da pessoa”, narrou. O coordenador do Semear apontou que foi com o surgimento da Lei de Execução Penal que passou a ser possível a criação do programa, que visa a aproximação da sociedade civil com o Estado para um olhar integral ao reeducando.
Em seguida, a diretora executiva do IAP, Solange Senese, destacou os aprendizados da última década e os resultados obtidos. Neste período, o Semear realizou 775 projetos, atendendo mais de 30 mil pessoas privadas de liberdade em 159 unidades prisionais de São Paulo (o equivalente a 87% dos estabelecimentos penais paulistas) e 5,6 mil pessoas egressas. Aferições de reingresso apontam que cerca de 85% dos participantes do Semear não retornaram ao sistema prisional por cometimento de novo crime ao longo de uma década.
Solange Senese enfatizou a busca dos integrantes do Semear por boas práticas e o que funcionava ou não. “Ao fim desse período, chegamos à conclusão de que deveríamos trazer um método de valorização humana, pois o que mais tem funcionado são métodos que colocam o reeducando com o protagonismo de seu processo de recuperação. Todo mundo pode fazer alguma coisa para recuperar alguém”, explicou. “O Semear se baseia nisso. É um grande projeto de valorização humana, de todos que vivem perto de pessoas egressas e que podem interferir na vida dessas pessoas falando que elas importam, que elas podem devolver algo diferente daquilo que em algum momento entregaram”.
Na sequência, o analista de comunicação Marcos Ferreira, do IAP, a coordenadora técnica de apoio à CCrim, Renata Amadio, e o educador, pesquisador e consultor do Semear, Railander Quintão de Figueiredo, apresentaram o relatório das atividades desenvolvidas pelo Semear ao longo de dez anos, destacando a importância da colaboração dos envolvidos no programa.
O cofundador do IAP, Jayme Brasil Garfinkel, enfatizou o comprometimento do Semear em recuperar pessoas. “Tenho certeza de que estamos no bom caminho, até porque temos indicadores claros de redução da reincidência. Mas podemos conseguir muito mais pela ampliação do programa para todos os estabelecimentos penais de São Paulo e como modelo inspirador para que outros estados brasileiros criem programas semelhantes”, falou.
Para Jean Ulisses Campos Carlucci, o Semear é uma parceria que se consolida a cada dia de trabalho, pois os projetos são construídos em conjunto. “Nós temos o Poder Judiciário sendo ouvido, a SAP sendo ouvida, e temos a sociedade civil. Estamos trazendo pessoas para o nosso meio sempre com o mesmo fim, que é diminuir a reincidência criminal”, reforçou.
Em sua fala, o secretário da SAP, Marcello Streifinger, salientou o papel do Semear de unir esforços em torno de uma reintegração social com segurança e elogiou a condução do Tribunal de Justiça de São Paulo na busca por uma resolução para a questão. “Esse trabalho não é pontual, ele é permanente e integral. A intenção é de sempre fortalecer, buscar novos horizontes, novas unidades e alcançar aqueles que nem mesmo acreditam que poderiam ser reintegrados”, destacou.
Ao final, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, falou da atuação dos juízes criminais, da aplicação das leis penais e de execução penal e da importância da ressocialização de pessoas presas. “Quando falamos em ressocializar alguém que está preso, temos dois olhares. O primeiro de que é um direito fundamental ser reintegrado à vida social. Além disso, há o olhar da segurança pública. A política de segurança pública só vai ser completa se não houver uma reincidência muito elevada, e o Semear cumpre, a um só tempo, esses dois papéis: o de garantir o direito fundamental da pessoa à reintegração e o papel de participar, de uma forma ativa, de uma política de segurança pública.” Para o magistrado, esse é o caminho a ser seguido, que irá diminuir a criminalidade e a sensação de insegurança do cidadão. “De nada adiantaria condenarmos em massa se todos aqueles que condenarmos tiverem índice altíssimo de reincidência e retornarem ao sistema carcerário”, concluiu Francisco Loureiro.
A solenidade foi encerrada com o desembargador Luiz Antonio Cardoso, que agradeceu a confiança depositada pelas diferentes gestões do TJSP no programa Semear. “Nós podemos passar, mas o Semear tem que continuar”, frisou.
Também prestigiaram o evento o presidente do TJSP no biênio 2014/2015, desembargador José Renato Nalini; o supervisor do Grupo de Monitoramento de Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Gilberto Leme Marcos Garcia; o diretor executivo da Funap, coronel Mauro Lopes dos Santos; a juíza assessora da CGJ Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto; a juíza coordenadora do Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim) da 4ª Região Administrativa Judiciária, Luciana Netto Rigoni; além de magistrados, integrantes do sistema de Justiça, coordenadores do Grupo Regional de Ações de Trabalho e Educação (Grate) e demais autoridades.
Fonte:
TJ São Paulo
20/09/2024 (00:00)
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