Domingo,
27 de Novembro de 2022 -
ADVOCACIA CRIMINAL, CÍVEL E FAMÍLIA - ITAIM BIBI
Previsão do tempo
Hoje - São Paulo, SP
Máx
24ºC
Min
16ºC
Chuvas Isoladas
Segunda-feira - São P...
Máx
23ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - São Pa...
Máx
24ºC
Min
18ºC
Chuva
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
5,35
5,35
EURO
5,57
5,57
Atualidades Jurídicas
Autonomia da Polícia Civil no Espírito Santo e no Tocantins é inconstitucional
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições do Espírito Santo e do Tocantins que conferiam autonomia financeira e administrativa à Polícia Civil e atribuíam natureza jurídica e independência funcional à carreira de delegado de polícia. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 21/11, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5517 (ES) e 5528 (TO), ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).SubordinaçãoO relator das ações, ministro Nunes Marques, apontou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a Constituição Federal não garante autonomia às polícias militar e civil e aos corpos de bombeiros militares e prevê a subordinação e a vinculação hierárquico-administrativa desses órgãos ao governador.Segundo o ministro, a Constituição também não confere aos delegados de polícia a garantia da independência funcional, como ocorre com os integrantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Leia mais:20/5/2016 - PGR questiona normas que atribuem independência funcional a delegados de polícia16/5/2016 - ADI questiona norma estadual sobre equiparação de carreira de delegadoProcesso relacionado: ADI 5517Processo relacionado: ADI 5528
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
24/11/2022 (00:00)
Visitas no site:
13576882
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
