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Atualidades Jurídicas
CNJ firma acordos com Fiocruz e USP para fortalecer o enfrentamento ao feminicídio
Em um movimento histórico para o aprimoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Resolução CNJ n. 254/2018), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinará dois importantes Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que fortalecem o combate ao feminicídio no país.
O esforço institucional responde a um cenário crítico: dados consolidados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) indicam que o Brasil registrou 1.568 vítimas de feminicídio em 2025. O número representa uma média de cerca de quatro mulheres mortas por dia, sendo que mais de 62% das vítimas eram mulheres negras e que mais de 80% dos crimes foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros.
Para enfrentar a complexidade desse cenário a partir de evidências científicas e inteligência institucional, o CNJ firmará, no próximo dia 9 de novembro, com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), um acordo voltado à integração de inteligência de dados, produção científico-acadêmica e mensuração de impactos estruturais. A reunião dessas informações dará sustentação ao desenvolvimento do Painel do Custo da Violência contra Mulheres. A ferramenta, inovadora na leitura integrada de bases de dados do Judiciário e da saúde pública, dimensionará os custos socioeconômicos e subsidiará políticas públicas.
Com vigência de 60 meses, a parceria do CNJ com a Fiocruz integra a infraestrutura do Poder Judiciário (DataJud) à excelência técnico-científica da Fiocruz contando com três diretrizes: Interoperabilidade e Saúde, que prevê a integração de bases institucionais com registros do Sistema Único de Saúde; Diretriz Interseccional, que trata da produção de evidências que consideram marcadores de raça, etnia, território e deficiência; e Formação e Capacitação, com a oferta de pós-graduação lato sensu.
Esforço Ampliado
Complementando a estratégia de dados e inteligência, o CNJ também formalizará uma parceria com a Universidade de São Paulo (USP), por meio do Centro Observatório das Instituições Brasileiras (COI-USP).
O acordo prevê a avaliação da efetividade prática das Medidas Protetivas de Urgência, da responsabilização de agressores, da análise da rota crítica das vítimas de feminicídio e da proteção sociojurídica aos órfãos da violência letal.
A cooperação com a USP também possui vigência de 60 meses e estrutura a atuação em cinco eixos principais: a avaliação da efetividade das medidas protetivas de urgência e da resposta institucional aos descumprimentos; a prevenção do feminicídio por meio da análise da rota crítica das vítimas; a verificação do impacto de grupos reflexivos para agressores; a investigação do cumprimento de indenizações civis e da proteção aos órfãos da violência letal; e a aplicação estrita de recortes de gênero, raça e etnia.
Para executar esses objetivos sem transferência de verbas públicas entre as instituições, o pacto estabelece: a criação de um Grupo de Trabalho Conjunto com duração de até 30 dias; a entrega de notas metodológicas e relatórios técnicos ao longo do processo; e a estrita observância da proteção de dados sob o regime de compartilhamento anonimizado.
Agência CNJ de Notícias
Serviço:
Evento: Assinatura de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com Fiocruz e USP
Data: 9/11 (segunda-feira)
Horário: 14h30
Local: Sala EA04, CNJ
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
06/11/2026 (00:00)
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