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Atualidades Jurídicas
Fórum do Judiciário amplia debate sobre acesso à Justiça para povos indígenas
Autoridades e especialistas em direitos indígenas defenderam nesta quarta-feira (8/4) o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário no tratamento das demandas dos povos originários, com mais presença nos territórios, adaptação de procedimentos à persidade cultural e linguística e enfrentamento de entraves que ainda dificultam a tramitação de processos sensíveis. As observações e sugestões foram feitas na Reunião Avançada do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente do Fonepi, conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair, reforçou o compromisso do Fórum e do CNJ em acompanhar de perto as questões indígenas. “Sabemos que as dificuldades são muitas, mas os avanços têm chegado. Por isso, seguimos monitorando de perto os processos de maior repercussão. Não podemos prometer a conclusão de todos eles, mas estamos trabalhando para construir um horizonte concreto e possível”, afirmou.
O ministro dos Povos Indígenas do Brasil, Eloy Terena, apontou a defesa incondicional dos direitos territoriais dos povos indígenas como ponto central que o Estado, especialmente o Ministério da Justiça e o CNJ, precisa atuar de forma firme, contínua e respeitosa para garantir esses direitos, superando o marco temporal e avançando nas demarcações. Eloy enfatizou a necessidade de o Judiciário reconhecer a posse indígena como categoria própria, distinta da propriedade privada e a importância de garantir legitimidade e acesso dos povos indígenas à jurisdição constitucional.
Novo paradigma
Por meio de vídeo institucional, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, ressaltou o papel estratégico desempenhado pelo Fórum. Ele lembrou que a Constituição Federal inaugurou um novo paradigma de reconhecimento e proteção de direitos. “Nesse contexto, espaços como o FONEPI são ambientes de escuta qualificada, de construção de consensos possíveis e de formulação de políticas públicas que, de fato, atendam à realidade dos povos indígenas”, afirmou.
Em sua mensagem, o ministro destacou que há plena consciência de que é necessário avançar com firmeza e serenidade na consolidação de práticas institucionais que respeitem a persidade. Fachin também defendeu a adoção de medidas que garantam o acesso à Justiça sob uma perspectiva intercultural, promovendo soluções que considerem as especificidades territoriais, sociais e culturais das comunidades indígenas.
Acesso à Justiça
Mediador do painel Acesso à Justiça e Povos Indígenas – Desafios e Perspectivas, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Jônatas Andrade alertou que o acesso dos povos indígenas ao sistema de Justiça exige uma adaptação profunda do próprio Judiciário. “O universo dos povos originários é um universo todo próprio, radicalmente diferente da construção jurídica feita pelo não indígena, porque não tem, por exemplo, o conceito de propriedade enquanto instrumento de apropriação sobre o qual se erige o ordenamento jurídico não indígena.”
Na avaliação do juiz auxiliar da Presidência do CNJ José Filho, a Justiça brasileira só cumprirá seu papel quando for capaz de compreender e incorporar as realidades territoriais, culturais e linguísticas dos povos indígenas, o que exige presença física, escuta ativa e adaptação institucional. “O juiz precisa sair do gabinete. O juiz quando fica lá no ar-condicionado, lendo processo, simplesmente decidindo, ele não entende a realidade que vocês vivenciam nos territórios”, ponderou
Para Samara Pataxó, assessora-chefe de Inclusão e Diversidade da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu a participação política dos povos indígenas como fator essencial para fortalecer a democracia, mas ainda enfrenta barreiras estruturais que precisam ser superadas. A Justiça Eleitoral, segundo ela, tem papel ativo nesse processo. “Precisamos superar essa sub-representação nos espaços de tomada de decisão e para podermos colaborar de alguma forma para que, a longo prazo, ela vá gerando frutos para conseguirmos de fato o que tem chamado de aldear a política”, defendeu.
Direitos básicos
Mediadora do segundo painel “Acesso à Justiça e Inclusão de Povos Indígenas no Sistema de Justiça”, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Franciele Pereira do Nascimento destacou que não existe Justiça verdadeira sem a presença e participação dos povos historicamente excluídos — especialmente a população negra e os povos indígenas — nos espaços de decisão do Estado brasileiro.
O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Rodrigo Gonçalves afirmou que o acesso à justiça começa pelo acesso à documentação básica. Segundo ele, por esta razão, a Corregedoria Nacional de Justiça está mudando sua postura, antes apenas fiscalizatória, para atuar de forma propositiva, presente nos territórios indígenas com programas específicos para combater o sub-registro civil. “Qualquer exercício de direito nesse país começa pelo registro civil”, declarou.
Primeira defensora pública indígena, Aléssia Tuxá avaliou que apesar dos avanços do CNJ, o Poder Judiciário ainda não sabe lidar com os povos indígenas. De acordo com ela, há um abismo enorme entre as normas produzidas nos centros de poder e a prática de juízes e juízas que decidem a vida das comunidades nos territórios.
Em sua fala, Aléssia denunciou que muitos magistrados ainda atuam com uma lógica colonial, reproduzindo estereótipos, negando identidades e criminalizando retomadas, porque não compreendem a cosmovisão indígena nem os direitos constitucionais. “Devemos tomar cuidado com esse Judiciário de recente contato, aquele que está chegando agora aos nossos territórios. Ele ainda não sabe falar nosso idioma, não sabe se vestir como a gente, ele ainda não entende os nossos costumes”, lamentou.
Além dos debates ao longo da manhã, o presidente do Fonepi recebeu outros grupos indígenas presentes em reuniões que aprofundaram questões trazidas ao fórum.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
08/04/2026 (00:00)
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