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Atualidades Jurídicas
Serviço do CNJ acelera cumprimento de decisões previdenciárias em cenário de alta judicialização
Uma decisão judicial que determina a concessão de um benefício previdenciário precisa chegar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser efetivada. O Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud), solução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, automatiza essa comunicação e permite que ordens da Justiça sejam enviadas eletronicamente ao instituto.
Os resultados dessa automação aparecem no tempo de resposta. Quase quatro em cada dez intimações judiciais relacionadas a benefícios por incapacidade enviadas ao INSS tiveram respostas em menos de um dia. Entre 2024 e setembro de 2026, o Prevjud registrou 477,5 mil intimações judiciais relacionadas a benefícios por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente. Elas estavam vinculadas a 447 mil processos. Considerando todo o período, 93,6% das intimações enviadas pelo Judiciário ao INSS foram respondidas, segundo o painel de dados do Prevjud.
O Prevjud não substitui a análise administrativa de benefícios feita pelo INSS. A ferramenta atua quando a demanda já chegou ao Judiciário, buscando reduzir etapas no tratamento dos processos judicializados. Disponível para magistradas, magistrados, servidoras e servidores habilitados em todo o país, o Prevjud permite a consulta, em tempo real, a informações necessárias ao julgamento dos processos, o sistema automatiza o envio de determinações judiciais ao instituto.
Tecnologia e celeridade
Em alguns tipos de benefício, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência, o INSS também conta com procedimentos automatizados para cumprir as determinações judiciais. Isso permite que, após o envio da ordem pelo Prevjud, o andamento processual seja ainda mais rápido e o benefício possa ser implantado em poucos minutos, reduzindo muito tempo entre a decisão da Justiça e sua efetivação.
Esse ganho de tempo ocorre em um cenário de elevada judicialização. No primeiro semestre de 2026, chegaram à Justiça 1,82 milhão de novos processos previdenciários, cerca de 450 mil a mais que no mesmo período de 2025, quando foram registrados 1,37 milhão. O aumento foi de quase um terço. O acervo chegou a 4,6 milhões de processos pendentes envolvendo o INSS, atualmente o maior litigante no polo passivo do Judiciário, segundo estatísticas do Painel de Dados do INSS, mantido pelo CNJ. Os dados consideram apenas processos originários, de natureza não criminal e em fase de conhecimento, que tramitam no 1º grau de jurisdição e nos juizados especiais.
O BPC responde por cerca de 830 mil casos, aproximadamente um em cada cinco. No Prevjud, foram registradas 259,9 mil intimações relacionadas ao BPC entre 2024 e setembro de 2026, com resposta de 92,9% delas.
Desde fevereiro de 2026, o Prevjud também permite o envio automático de ordens judiciais para descontos ou penhora de valores sobre benefícios pagos pelo INSS, nos casos autorizados pela legislação. A funcionalidade substitui o envio de ofícios e agiliza o cumprimento de determinações judiciais, como aquelas relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia. Com isso, pode contribuir para que os valores devidos cheguem mais rapidamente a quem tem direito a recebê-los.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Luciana Veiga, que coordena o serviço, destaca que a eficiência do sistema está na comunicação bidirecional contínua entre o INSS e o Poder Judiciário. “Ao consolidar essa infraestrutura em âmbito nacional, o Prevjud assegura a padronização no atendimento jurisdicional em todo o país, reduzindo desigualdades tecnológicas entre as diferentes regiões e acelerando a entrega da tutela jurisdicional aos cidadãos”, pontua.
Conheça o Prevjud.
Outras ações para reduzir o acervo
A automação no envio de ordens judiciais ao INSS integra um conjunto de ações do Judiciário para lidar com o volume de processos previdenciários já em tramitação e buscar soluções que também reduzam a litigiosidade. Uma delas é o Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial, o AceleraPrev, lançado pelo CNJ em agosto.
A iniciativa prevê a priorização dos processos que tramitam há mais de dez anos, a identificação de unidades judiciárias com indicadores críticos e o uso de sistemas de automação. Atualmente, mais de 114 mil processos previdenciários estão nessa faixa de antiguidade.
Outra frente é o DesjudicializaPrev, iniciativa de cooperação entre o CNJ, tribunais e a Procuradoria-Geral Federal. O foco é desincentivar contestações e apresentação de recursos por parte do INSS, além de estimular a apresentação de propostas de acordo e outras soluções consensuais.
Já o Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) reúnem, em um só ambiente, todas as etapas da perícia no caso judicializado, como a solicitação pelo juízo, a inclusão de quesitos mínimos padronizados e a emissão de laudos em formato digital. Uma de suas principais funções é padronizar as informações que precisam constar nos laudos periciais judiciais, o que pode contribuir para tornar a análise dos processos mais rápida e uniforme.
As iniciativas se somam à elaboração, pelo CNJ, de uma proposta de Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado da Judicialização Previdenciária e Assistencial. A proposta ainda está em construção e, quando efetivada, será voltada ao estabelecimento de procedimentos mais uniformes para o tratamento dessas demandas.
Texto: Jéssica Vasconcelos
Edição: Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
16/10/2026 (00:00)
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