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Atualidades Jurídicas
Suspeitas de favorecimento em decisões judiciais levam à abertura de processos disciplinares
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou, por unanimidade, processos administrativos disciplinares (PADs) contra dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A decisão ocorreu durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026, nesta terça-feira (10/11). As investigações terão como foco possíveis irregularidades na atuação dos magistrados, identificadas durante inspeção geral ordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no tribunal.
Ao apresentar o voto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, destacou que os indícios de favorecimento indevido, associados a possíveis desvios funcionais, justificam a abertura dos processos para apuração dos fatos. Nos julgamentos, também ficou estabelecido que, quando a conduta investigada como infração disciplinar também puder configurar crime, o prazo de prescrição será o previsto na legislação penal, contado a partir do momento em que a autoridade competente tomou conhecimento dos fatos.
Suspeitas de parcialidade
No primeiro caso, a investigação busca esclarecer se um desembargador do TJRR teria atuado de maneira parcial no julgamento de processos judiciais, supostamente favorecendo outros magistrados e advogados com os quais mantinha relações de proximidade.
Durante o julgamento, também foi discutida a eventual prescrição da pretensão punitiva disciplinar. O corregedor afastou essa hipótese ao considerar que, diante de condutas que também podem configurar infrações penais, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação penal, contado a partir do conhecimento dos fatos pela autoridade competente, ocasião na qual foi firmada tese.
Favorecimento e uso de servidor
O segundo processo disciplinar foi instaurado contra desembargador na apuração de indícios de favorecimento indevido de uma das partes no julgamento de uma apelação cível, além da suspeita de utilização de servidor comissionado para a prestação de serviços particulares. Segundo o corregedor, os elementos reunidos nas investigações preliminares são suficientes para justificar a abertura dos PADs, nos quais as condutas atribuídas aos magistrados serão examinadas de forma mais aprofundada.
Processos relacionados: Reclamação Disciplinar 0006783-32.2023.2.00.0000 e Reclamação Disciplinar 0006782-47.2023.2.00.0000
Texto: Jéssica Vasconcelos
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
10/11/2026 (00:00)
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