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Atualidades Jurídicas
Acordo entre CNJ e Ministério dos Transportes vai aprimorar sistemas judiciais de trânsito
A modernização dos sistemas judiciais de trânsito é o ponto central de acordo assinado na tarde desta terça-feira (5/5) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério dos Transportes. O acordo também vai integrar e tornar mais segura a comunicação entre o Poder Judiciário e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A iniciativa promove a unificação de sistemas como o Renajud – Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores e fortalece o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos de trânsito.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, as instituições de todos os poderes se fortalecem quando cooperam e renovam seus instrumentos de atuação. “Com esse acordo, celebramos mais um passo na modernização dessa infraestrutura essencial para a Justiça brasileira que é o Renajud. Devemos integrar as bases de dados e a funcionalidade do sistema em um único ambiente tecnológico, com uma arquitetura segura, interoperável e eficiente”, afirmou.
Entre as melhorias, está o aperfeiçoamento do controle de acesso e o desenvolvimento do leilão online, voltado ao aperfeiçoamento dos procedimentos de alienação judicial de veículos. “Outro ponto relevante é a reestruturação do comitê gestor do Renajud, que passará a atuar como instância permanente de governança, articulação interinstitucional e acompanhamento das ações pactuadas”, complementou.
Ao renovar e aprimorar a cooperação, Fachin ressaltou que o CNJ reafirma o compromisso de preservar os avanços construídos ao longo do tempo. “A modernização do Renajud não é apenas uma atualização protocolar de um sistema, é uma medida concreta de eficiência pública, porque significa reduzir trabalho e, mais do que isso, evitar o retrabalho, ampliar a confiabilidade das informações e qualificar a comunicação entre instituições”, enfatizou.
O secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, destacou que o acordo tem impacto relevante na promoção dos direitos humanos, no acesso à Justiça e na eficiência da economia do país, uma vez que a segurança jurídica assegura o cumprimento dos contratos e contribui para a redução do chamado ‘custo Brasil’. “Colocamo-nos à disposição para dar continuidade e pleno andamento a este termo de cooperação”, declarou.
O termo de cooperação busca, ainda, aprimorar o compartilhamento de informações sobre veículos como consultas, registro e retirada de restrições, desbloqueios e leilões judiciais, garantindo mais agilidade, confiabilidade e efetividade no cumprimento das decisões judiciais. A proposta estabelece mecanismos de governança, regras técnicas claras e acompanhamento contínuo de resultados.
Um plano de trabalho detalhará os projetos, as ações, os cronogramas de execução e as soluções tecnológicas a serem implementadas. O CNJ ficará responsável por instituir o Comitê Gestor, promover a integração do Renajud WS aos sistemas judiciais eletrônicos, como o PJe, validar as regras de negócio da ferramenta, impulsionar sua adoção no âmbito do Judiciário e disponibilizar relatórios gerenciais sobre eficiência e gestão de bens apreendidos.
A Senatran deverá apoiar os métodos de integração dos sistemas, fornecer manuais técnicos atualizados, viabilizar o acesso às bases Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e Renajud, além de manter e aprimorar o Renajud WS e desenvolver as funcionalidades do Leilão WS.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
05/05/2026 (00:00)
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