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Atualidades Jurídicas
CNJ debate expansão da Justiça itinerante como política de acesso à cidadania
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta terça-feira (5/5), em Brasília, o seminário “Caminhos da Cidadania: a Atuação da Justiça Itinerante na Prática”, com o objetivo de avaliar a implementação da política no país, discutir desafios operacionais e ampliar a pulgação da Resolução n. 460/2022, que estabelece diretrizes para o serviço. A Justiça Itinerante é uma ação realizada pelo CNJ e pelos tribunais para levar os serviços prestados pelo Poder Judiciário aos lugares menos acessíveis.
A abertura foi conduzida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que afirmou que a Justiça itinerante representa a presença efetiva do Judiciário junto à população. Segundo ele, o modelo amplia o acesso a direitos ao alcançar comunidades distantes dos centros institucionais. “O acesso à Justiça só se realiza plenamente quando chega a cada pessoa”, disse.
Fachin destacou ainda que a Resolução n. 460, aprovada pelo CNJ em 2022, é um marco normativo que consolida a Justiça itinerante como política pública permanente, retirando-a do caráter pontual. Para o ministro, a medida contribui para reduzir desigualdades no acesso ao sistema de justiça. “Onde o Estado se cala, reforça-se a invisibilidade”, afirmou.
Durante o seminário, o grupo de trabalho sobre Justiça itinerante, coordenado pelo conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, apresentou dados preliminares de levantamento nacional. Dos 91 tribunais do país, 78 responderam ao questionário. O mapeamento identificou 30 iniciativas de ações da Justiça itinerante na esfera estadual; 20 na Justiça Eleitoral; 15 na Justiça do Trabalho; e 10 na Justiça Federal.
Feliciano destacou que a itinerância não se limita a regiões remotas, abrangendo também áreas urbanas. Segundo ele, há modelos variados de atuação, como unidades móveis, centros de conciliação itinerantes e ações do sistema PopRuaJud.
No painel dedicado à Resolução n. 460, magistrados de diferentes regiões relataram experiências e desafios na execução das ações. A desembargadora Joeci Machado Camargo, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), apresentou o programa Justiça no Bairro, que desde 2003 realiza atendimentos a populações vulneráveis, como pessoas em situação de rua, indígenas, quilombolas e comunidades rurais.
A juíza federal Jaqueline Gurgel do Amaral, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), relatou experiências iniciadas em 2002 em municípios da Amazônia Legal. Ela destacou dificuldades estruturais, especialmente de comunicação. “São populações que continuam com pouco acesso à Justiça, em situações de extrema vulnerabilidade”, afirmou.
O seminário também contou com a participação da secretária-geral do CNJ, Clara Mota, da juíza auxiliar Livia Peres e de representantes de diferentes ramos do sistema de Justiça.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Luana Guimarães
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
05/05/2026 (00:00)
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