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Atualidades Jurídicas
Palestra do GMF debate redução da maioridade penal
Apresentação do advogado Ariel de Castro Alves.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), em parceria com a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizou, hoje (9), a palestra online “Redução da Maioridade Penal: Falsa Solução!”. A apresentação foi ministrada pelo advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de Direitos Humanos e Segurança Pública e integrante da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O juiz assessor do GMF Airtom Marquezini Junior abriu o evento com agradecimentos ao supervisor do Grupo, desembargador Gilberto Leme Marcos Garcia, e ao diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da EJUS, desembargador Ricardo Cunha Chimenti. O magistrado destacou a importância de debater o assunto, sobretudo após o retorno à pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/15, que propõe a redução da maioridade de 18 para 16 anos. Em junho, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. "Essa palestra traz para o centro do debate institucional um tema que costuma ser discutido no calor das conjecturas e quase nunca com a serenidade que ele exige", afirmou.
Ariel de Castro Alves iniciou apresentando o avanço normativo proporcionado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na efetivação da proteção integral e reconhecimento dos jovens como sujeitos de direitos, superando o paradigma que os colocava como inpíduos em “situação irregular” na chamada legislação menorista que vigorou entre 1927 e 1990, com o Código de Menores. "O ECA é muito mais preventivo e trata de uma série de programas, serviços e políticas públicas pra evitar que tenhamos crianças e adolescentes em situações de envolvimento com a criminalidade e a violência", explicou.
Do ponto de vista infracional, o especialista trouxe estatísticas que contrapõem a suposta eficácia da redução, ressaltando que crianças e adolescentes são mais vítimas do que autores de violência no país: só em 2025, foram mais de 280 mil denúncias de violações de direitos. Destacou que o apoio de boa parte da população ocorre por conta do desconhecimento sobre a diferença entre inimputabilidade e impunidade e, sobretudo, sobre o sistema socioeducativo de responsabilização, que traz ferramentas mais eficazes de reeducação ao promover educação, saúde, profissionalização, cultura, lazer e atendimentos por equipes técnicas multidisciplinares. “É um modelo muito mais efetivo de ressocialização do que aquele que temos no sistema prisional, reconhecidamente superlotado e dominado pelo crime organizado”, afirmou. “Os últimos números do sistema prisional dão conta de uma reincidência de mais de 40%, que é o dobro da reincidência do socioeducativo. Isso mostra que a redução da maioridade penal não terá nenhuma efetividade para reduzir a violência e garantir a reeducação”, salientou.
imprensatj@tjsp.jus.br
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Fonte:
TJ São Paulo
09/09/2026 (00:00)
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