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Atualidades Jurídicas
Proteção da infância e ‘contracheque único’ são temas da pauta do Plenário desta terça (26) no CNJ
A proteção da criança e do adolescente contra a revitimização institucional será o foco de dois atos normativos que serão analisados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (26/5). Durante sua 8.ª Sessão Ordinária de 2026, que acontece a partir das 10h, o CNJ também vai apreciar outros nove itens. A reunião será transmitida pelo canal do CNJ no YouTube.
Os atos normativos sobre infância e juventude trazem propostas sobre o depoimento especial de menores: um deles estabelece as condições para esse depoimento com a finalidade de produção de prova; e outra dispõe sobre formulário que deve ser preenchido após a oitiva da criança ou adolescente, com o objetivo de criar estatísticas que orientem políticas públicas.
Na pauta está prevista também a análise de uma resolução que estabelece a obrigatoriedade do chamado “contracheque único” para a magistratura em todo o país. A medida decorre do cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a transparência remuneratória e a observância do teto constitucional no âmbito do Poder Judiciário.
Há ainda outros dois atos normativos que trazem propostas de alteração em resoluções do órgão. O primeiro deles refere-se a mudanças nas normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados e no Regimento Interno do CNJ, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, que trata sobre a reforma da Previdência.
Já o segundo pede a revisão da Resolução CNJ n. 591/2024, que estabelece diretrizes para a realização de sessões de julgamento em ambiente eletrônico, especialmente em relação ao pedido de destaque, voltado a assegurar a efetividade da sustentação oral.
Acesse a pauta completa da 8.ª Sessão Ordinária de 2026.
Também volta à pauta o procedimento de controle administrativo (PCA) que questiona ato do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), responsável pela criação de uma vara estadual especializada no julgamento de organizações criminosas.
O PCA 0005106-93.2025.2.00.0000 é relatado pelo conselheiro Fabio Esteves e teve análise iniciada em abril. Na ocasião, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pediu vista do processo. Proposto pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), o PCA questiona se a alteração em Santa Catarina observa todas as garantias fundamentais, como o princípio do juiz natural, a imparcialidade e o devido processo legal, além da previsão de atuação do juiz das garantias.
Além disso, devem ser analisadas três reclamações disciplinares, um processo administrativo disciplinar, um pedido de providência e uma revisão disciplinar.
Advogados e partes interessadas podem realizar sustentação oral presencialmente ou por videoconferência, mediante solicitação prévia à Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br, até o dia 25 de maio.
Acompanhe a transmissão da 8.ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ pelo YouTube:
Manhã:
Tarde:
Serviço:
8.ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Quando: 26/5, a partir das 10h
Onde: Plenário do CNJ, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube
Texto: Lenir Camimura
Edição: Andréa Lemos
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
25/05/2026 (00:00)
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