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Atualidades Jurídicas
Prêmio Boas Práticas PopRuaJud recebe inscrições até o dia 29 de outubro
Os tribunais e os órgãos do sistema de justiça que desenvolvam iniciativas voltadas à inclusão, à promoção de direitos e à ampliação do acesso à Justiça da população em situação de rua têm até o dia 29 de outubro para se inscreverem no III Prêmio de Boas Práticas na Política Judiciária PopRuaJud. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a premiação estimula a replicação, além de fortalecer a implementação da Política de Atenção às Pessoas em Situação de Rua em todo o país.
Prorrogado por dez dias, o prazo para as inscrições se encerrará nesta quinta-feira (29/10). Cada instituição poderá inscrever até duas iniciativas, desde que estejam em execução até a data da inscrição.
Faça sua inscrição.
Nesta edição, o Prêmio terá três categorias. As ações que introduzem novos métodos, fluxos ou formas de atendimento e aproximam a Justiça das pessoas em situação de rua devem ser inscritas na categoria “Inovação na Prestação de Serviços Judiciais”.
Na categoria “Impacto Social e Trabalho Decente”, serão aceitas práticas com resultados comprovados de inclusão e de melhoria das condições de vida da população em situação de rua, especialmente as que ampliem o acesso ao trabalho com direitos, renda adequada, proteção social e condições de permanência.
Nessas duas categorias, a Comissão de Avaliação Preliminar selecionará até seis finalistas em cada, considerando relevância social, inovação, sustentabilidade, parcerias e colaboração e resultados comprovados, este último com o maior peso. Na sequência, a Comissão Especial escolherá as três melhores práticas de cada categoria.
A terceira categoria vai premiar exclusivamente os tribunais que se destacaram com o indicador IPopRuaJud, que mede o índice de implementação da política nos segmentos da Justiça — Estadual, Federal, Trabalho e Eleitoral.
Os prêmios serão entregues durante o III Encontro Nacional PopRuaJud, que será realizado nos dias 23 e 24 de novembro, em Brasília.
Propostas
Foto: Rômulo Serpa/CNJ
Os participantes do Encontro Nacional também têm até o dia 2 de novembro para inscrever suas propostas de orientações. As sugestões serão encaminhadas aos eixos temáticos que serão debatidos durante o evento. As medidas que forem aprovadas nas oficinas temáticas vão compor o Manual de Orientativo 2026.
As propostas devem corresponder a um dos seis eixos temáticos definidos para esta edição do Encontro Nacional PopRuaJud: (1) Empregabilidade e inclusão produtiva na perspectiva do trabalho decente; (2) Cidadania e acesso permanente à Justiça; (3) Moradia adequada e direito à cidade; (4) Saúde e cuidado com proteção social; (5) Justiça Criminal e inclusão de pessoas egressas; e (6) Interseccionalidades e enfrentamento das desigualdades.
Inscreva sua proposição.
Com o tema “Trabalho Decente e Justiça Emancipatória: caminhos para direitos e autonomia para a população em situação de rua”, o Encontro Nacional será realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que é parceiro do CNJ nesta edição do evento.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Simone Norberto
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
28/10/2026 (00:00)
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